Procurador Legislativo

I- Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Legislativo municipal, judicial e extrajudicialmente, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Câmara. 

II-Defender os interesses e os direitos institucionais. 

III-Representar o Poder Legislativo municipal perante autoridades judiciárias e tribunais, como advogado. 

IV-Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado, quando haja interesse do Poder Legislativo municipal. 

V-Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades do Poder Legislativo afinadas com os princípios que regem a Administração Pública. 

VI-Elaborar pareceres, sempre que solicitado. 

VII-Estudar, preparar e analisar contratos, requerimentos de funcionários etc. 

VIII-Elaborar normas, instruções e regulamentos sobre matérias jurídicas.

IX-Elaborar projetos de lei, resoluções e decretos legislativos. 

X-Prestar assessoria jurídica aos segmentos da Câmara.

XI-Participar de inquérito administrativo, acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios.

XII-Desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções.

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O cargo será preenchido por meio de provimento em concurso público.