LEI Nº 1136/2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 1136/2026 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 10/04/2026 09:01:24 | 4/2026 | Baixar - 281.62 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026