LEI Nº 1133/2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 1133/2026 | “INSTITUI E DISCIPLINA A PORTARIA GM/MS Nº 3 .493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE ESTABELECE A NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE NO AMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 20/03/2026 08:54:35 | 2/2026 | Baixar - 296.5 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026