NOTA EXPLICATIVA
| Título | Resumo |
|---|---|
| NOTA EXPLICATIVA | NÃO HOUVE EMENDAS A PROJETOS OU LEI À ORGÂNICA NO PERÍODO DE 01 A 29 DE MAIO DE 2026. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 29/05/2026 10:31:36 | 5/2026 | Baixar - 119.44 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026