NOTA EXPLICATIVA
| Título | Resumo |
|---|---|
| NOTA EXPLICATIVA | NÃO HOUVE EMENDAS A PROJETOS OU LEI À ORGÂNICA NO PERÍODO DE 01 A 28 DE FEVEREIRO DE 2026. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 27/02/2026 08:38:03 | 2/2026 | Baixar - 119.14 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026