LEI N° 1128/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 1128/2025 | CONSOLIDA E ATUALIZA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 976, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA HARMONIZAÇÃO COM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES, E INSERE A SUBSEÇÃO "DA NOTIFICAÇÃO" E DÁ OU |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/12/2025 13:02:10 | 12/2025 | Baixar - 1.29 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026