LEI N° 1121/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 1121/2025 | "Altera o artigo 5° da lei n° 1066/2025, e dá outras providências". |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 20/08/2025 12:04:04 | 8/2025 | Baixar - 474.35 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026