LEI N° 1120/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 1120/2025 | Altera o artigo 1° da lei n° 1106/2025; revoga o inciso I do artigo 17, altera a redação do §11 do artigo 32 e do §4° do artigo 33; acrescenta cargo ao anexo IV e cria o anexo V, todos da lei n° 943/2021 e dá outras providências" |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
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| 20/08/2025 12:02:16 | 8/2025 | Baixar - 739.96 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026