LEI N° 1113/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 1113/2025 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2026 e dá providências correlatas. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 26/06/2025 12:14:18 | 6/2025 | Baixar - 12.57 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026