LEI N° 1109/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 1109/2025 | "Institui a política municipal de controle de natalidade de cães e gatos e dá outras providências." |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 17/06/2025 12:36:54 | 6/2025 | Baixar - 1.2 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026