LEI N° 1107/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 1107/2025 | "Autoriza a criação de CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação e dá outras Providências.' |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 17/06/2025 12:27:20 | 6/2025 | Baixar - 614.6 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026