LEI N° 1100/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 1100/2025 | "Dispõe sobre a criação da Secretaria Municiapal de Comunicação Social - SECOM; acrescenta o artigo 25-A, o item "13" ao anexo IV e altera o anexo II, todos da Lei n° 797, de 13 de março de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 24/04/2025 11:47:37 | 4/2025 | Baixar - 2.35 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026