LEI N° 1098/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 1098/2025 | Altera a lei n° 342/96 de 14 de maio de 1996, modificada pela lei n° 983/2025 de abril de 2022, dispõe sobre a constitução do Conselho Municipal de Assistência Social, art 3°, 2°, inciso II e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 24/04/2025 11:37:31 | 4/2025 | Baixar - 592.23 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026