EMENDA MODIFICATIVA N° 03/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| EMENDA MODIFICATIVA N° 03/2023 | Emenda ao Projeto de Lei n°. 47/2023, de 03 de outubro de 2023. "Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como "Fogos de Estampido" e "Artigos Explosivos". |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 18/10/2023 18:38:05 | 10/2023 | Baixar - 448.67 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026