PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N° 45/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N° 45/2025 | Projeto de Lei Complementar 45/2025, de 09 de dezembro de 2025, autoria do Poder Executivo, o qual “Consolida e atualiza os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 976, de 21 de dezembro de 2021, para harmonização com a Lei Complementar Federal |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 12/12/2025 11:58:07 | 12/2025 | Baixar - 4.11 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026