PROJETO DE LEI N° 37/2025
| Título | Resumo |
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| PROJETO DE LEI N° 37/2025 | Projeto de Lei 37/2025, de 04 de agosto de 2025, autoria do vereador Ney Max Santana Oliveira, o qual “Dispõe sobre a Instituição de Direitos e Benefícios para Pessoas Residentes Diagnosticadas com Neoplasia Maligna e dá outras providências”. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
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| 20/08/2025 11:06:15 | 8/2025 | Baixar - 799.78 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026