PROJETO DE LEI N° 34/2024
| Título | Resumo |
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| PROJETO DE LEI N° 34/2024 | Projeto de Lei 34/2025, de 15 de julho de 2025, autoria do Poder Executivo, o qual “Dispõe sobre o reconhecimento como Área para habitação o Loteamento Selvina Francisca III, na área de expansão urbana do Município de Ribeirópolis e dá outras p |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 15/08/2025 09:10:07 | 8/2025 | Baixar - 7.97 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026