PROJETO DE LEI N° 33/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI N° 33/2025 | "Altera o artigo 5° da lei n° 1066/2025, e dá outras providências". |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 27/07/2025 12:57:59 | 7/2025 | Baixar - 430.78 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026