PROJETO DE LEI N° 32/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI N° 32/2025 | "Altera o artigo 1° da lei n° 1106/2025; revoga o inciso I do artigo 17, altera a redação do ,§11 do artigo 32 e do §4° do artigo 33; acrescenta cargo ao anexo IV e cria o anexo V, todos da lei n° 943/2021 e dá outras providências." |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 22/07/2025 12:55:28 | 7/2025 | Baixar - 1.98 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026