PROJETO DE LEI N° 28/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI N° 28/2025 | Projeto de Lei 28/2025, de 28 de maio de 2025, autoria do Poder Executivo, o qual “Institui a política municipal de controle de natalidade de cães e gatos e dá outras providências”. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 11/06/2025 12:42:01 | 6/2025 | Baixar - 1.53 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026