PROJETOS DE LEI N° 23/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETOS DE LEI N° 23/2025 | Primeira votação em caráter de urgência do Projeto de Lei 23/2025, de 28 de maio de 2025, autoria do Poder Executivo, o qual “Autoriza a criação de CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 05/06/2025 17:18:58 | 6/2025 | Baixar - 1.35 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026