PROJETO DE LEI N° 16/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI N° 16/2025 | Dispõe sobre a alteração de nomeclatura de cargos da Lei n° 855/2018 e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/04/2025 11:30:42 | 4/2025 | Baixar - 882.99 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026