PROJETO DE LEI N° 12/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI N° 12/2025 | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Comunicação Social - SECOM; acrescenta o artigo 25-A, o item "13" ao anexo IV e altera o anexo II, todos da Lei n° 797, de 13 de março de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica d |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/04/2025 10:09:13 | 4/2025 | Baixar - 3.64 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026