PROJETO DE LEI N° 31/2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI N° 31/2024 | "Cria o Fundo Municipal de Educação e estabelece seus objetivos e responsabilidades de administração, e dá outras providências." |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 03/09/2024 10:42:18 | 8/2024 | Baixar - 801.28 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026