PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 30/2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 30/2024 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°513/2018 E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 03/09/2024 10:37:26 | 6/2024 | Baixar - 947.24 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026