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Atualizado em: 24/08/2026
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PROJETO DE LEI N° 22/2024

Título Resumo
PROJETO DE LEI N° 22/2024 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2025 e dá providências correlatas.
Data de publicação Mês/Ano Documento
25/06/2024 12:11:29 5/2024 Baixar - 13.14 MB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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