PROJETO DE LEI N° 17/2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI N° 17/2024 | "Nomeia o Centro de Referência de Atendimento à Mulher de Violência - CRAM, dá providências correlatas." |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 08/04/2024 10:02:32 | 4/2024 | Baixar - 1.07 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026