PROJETO DE LEI N° 12/2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI N° 12/2024 | "Institui o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal por cumprimento dos Indicadores de Saúde Bucal na APS previstos na Portaria N° 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde e, dá outras providências." |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 19/03/2024 11:59:55 | 3/2024 | Baixar - 2.63 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026