LEI N° 1091/2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 1091/2024 | "Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor R$ 63.999,96 e dá outras providências". |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 19/12/2024 00:00:00 | 12/2024 | Baixar - 345.75 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026