LEI N° 1088/2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 1088/2024 | "Cria o Fundo Municipal de Educação e estabelece seus objetivos e responsabilidades de administração, e dá outras providências." |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 19/12/2024 00:00:00 | 9/2024 | Baixar - 365.79 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026