LEI N° 1074/2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 1074/2024 | "Nomeia o Centro de Referência de Atendimento à Mulher de Violência - CRAM, dá providências correlatas." |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 16/04/2024 21:02:09 | 4/2024 | Baixar - 396.13 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026