LEI N° 1071/2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 1071/2024 | "REAJUSTA O SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 16/04/2024 20:55:01 | 4/2024 | Baixar - 390.4 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026