LEI N° 1067/2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 1067/2024 | "Institui o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal por cumprimento dos Indicadores de Saúde Bucal na APS previstos na Portaria N° 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde e, dá outras providências." |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 16/04/2024 20:37:17 | 4/2024 | Baixar - 2.16 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026