RESOLUÇÃO Nº 01/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| RESOLUÇÃO Nº 01/2023 | Regulamenta o regime de transição referente aos processos e contratos licitatórios em andamento sob o regulamento da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e o marco temporal inicial para a integral e exclusiva ... |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/03/2023 08:12:28 | 3/2023 | Baixar - 1.5 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026