PROJETO DE LEI Nº 27/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº 27/2023 | "Modifica o anexo único da Lei 1007/2023 de 17 de abril de 2023, e dá outras providências correlatas". |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 03/05/2023 09:28:42 | 4/2023 | Baixar - 1.2 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026