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Atualizado em: 24/08/2026
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PROJETO DE LEI Nº 23/2023

Título Resumo
PROJETO DE LEI Nº 23/2023 Institui a Política Municipal de Proteção doa Direitos da Pessoa com Trastorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Data de publicação Mês/Ano Documento
02/05/2023 09:12:24 4/2023 Baixar - 1.8 MB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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