PROJETO DE LEI Nº 16/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº 16/2023 | Dispõe sobre política pública municipal para garantir proteção e ampliação dos direitos das pessoas com trastorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 04/04/2023 08:44:05 | 3/2023 | Baixar - 2.18 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026