PROJETO DE LEI Nº 14/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº 14/2023 | Altera o artigo 14 da Lei Municipal 398, de 18 de maio de 2001 para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 04/04/2023 08:34:28 | 3/2023 | Baixar - 821.31 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026