PROJETO DE LEI Nº 08/2023
| Título | Resumo |
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| PROJETO DE LEI Nº 08/2023 | Estabelece o plantão de farmácia e drogarias pelo período de 24 horas através de sistema de rodízio e dá outras providências correlatas. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 03/04/2023 12:50:37 | 2/2023 | Baixar - 840.19 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026