PROJETO DE LEI Nº 07/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº 07/2023 | Prevê o afastamento das funcionárias gestantes com qualquer grau de insalubridade em quanto durar a gestação e a lactação, devendo exercer suas atividades em local salubre, e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 03/04/2023 12:44:33 | 2/2023 | Baixar - 536.45 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026