PROJETO DE LEI Nº 03/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº 03/2023 | "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FERIADO DE SANTOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA".S |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/03/2023 11:59:09 | 1/2023 | Baixar - 395.45 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026