PROJETO DE LEI N° 60/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI N° 60/2023 | Estabelece a validade por tempo indeterminado, no âmbito do Município de Ribeirópolis/SE, do laudo médico pericial que ateste as deficiências permanentes e de caráter irreversível que especifica e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/11/2023 13:04:20 | 11/2023 | Baixar - 1.52 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026