PROJETO DE LEI N° 48/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI N° 48/2023 | Altera a Lei Complementar n° 798/2017, de 13 de março de 2017, regulamentando os honorários advocatícios. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 31/10/2023 10:53:41 | 10/2023 | Baixar - 1.53 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026