PROJETO DE LEI N° 47/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI N° 47/2023 | "PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO E "ARTIGOS EXPLOSIVOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 18/10/2023 11:33:18 | 10/2023 | Baixar - 1.29 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026