PROJETO DE LEI Nº 29/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº 29/2023 | "Dispõe sobre denominação da "Casa dos Conselhos Selma Lima Oliveira" e dá outras providencias". |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 17/05/2023 10:00:06 | 4/2023 | Baixar - 1.49 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026