Lei nº 1012/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 1012/2023 | Altera o artigo 14 da Lei Municipal 398, de 18 de maio de 2001 para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 08/05/2023 12:32:19 | 5/2023 | Baixar - 451.75 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
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24/08/2026