Lei nº 1010/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 1010/2023 | "Modifica o anexo único da Lei 1007/2023 de 17 de abril de 2023, e dá outras providências correlatas". |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 08/05/2023 12:26:37 | 5/2023 | Baixar - 1002.61 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026