Lei nº 1005/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 1005/2023 | "Altera a Lei nº 703/2014, estabelecendo remuneração aos membros que compõem a junta médica e dá providências". |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 24/03/2023 10:18:36 | 3/2023 | Baixar - 355.08 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026