LEI N° 1051/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 1051/2023 | Institui "A Comemoração do Dia do Evangélico Executivo em Conjunto com as Igrejas e Entidades Evangélicas" e outorga outras medidas. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/11/2023 13:21:38 | 10/2023 | Baixar - 429.29 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026