LEI N° 1043/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 1043/2023 | Altera a Lei Complementar n° 798/2017, de 13 de março de 2017, regulamentando os honorários advocatícios... |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 14/11/2023 09:40:42 | 11/2023 | Baixar - 505.16 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026